Legislação

Lei para quem bebe e mata ao volante fica mais rigorosa

Falta apenas a sanção do presidente da República Michel Temer e o prazo habitual de 120 dias a partir de então para que as regras entrem vigor, mas acidentes fatais provocados por motoristas sob o efeito de álcool ou drogas ilícitas serão punidos de forma mais rigorosa.

A Câmara dos Deputados aprovou a versão final do Projeto de Lei 5568/13, da deputada Keiko Ota (PSB-SP), que determina pena de reclusão de cinco a oito anos para o crime (o texto original, modificado pelo Senado, estabelecia prazo de dois a quatro anos), desde que qualificado como homicídio culposo, quando não é identificada a intenção de matar por conta da conduta adotada pelo motorista.

A nova redação do Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 302, prevê ainda que serão considerados agravantes, e por isso fatores para aumento da pena o fato de o condutor não ser habilitado; o acidente fatal ter ocorrido sobre faixa de pedestre ou em suas imediações e a omissão de socorro.

No caso de lesão corporal culposa, a pena de detenção prevista (que pode ser convertida em prestação de serviços à comunidade) passa a ser de dois a quatro anos, a que se soma multa e a suspensão do direito de dirigir.

PF-acidente

 

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