Legislação

Prefeito de BH regulamenta e estacionamento gratuito em shoppings está valendo

Agora é lei, com multa de R$ 15.013 em caso de descumprimento (valor que pode dobrar nos casos de reincidência): os shopping centers e hipermercados de Belo Horizonte não poderão cobrar o estacionamento dos consumidores que comprovarem ter gasto ao menos 10 vezes o valor estabelecido para o período em que estiverem no local. O prefeito de Belo Horizonte Alexandre Kalil (PHS) publicou, na edição desta quinta-feira do Diário Oficial do Município (DOM), o Decreto 16.543, que regulamenta a Lei Municipal 10.994, aprovada ano passado pela Câmara (o então prefeito Márcio Lacerda, do PSB, vetou o texto, mas os vereadores derrubaram o veto).

Já em vigor, o texto confirma que, com a comprovação dos gastos por meio das notas e cupons fiscais, os estabelecimentos são obrigados a franquear o estacionamento, até o período máximo de seis horas. A partir daí, passa a ser adotada a tabela habitual de valores. Shoppings e hipermercados (com área superior a 5 mil metros quadrados) são obrigados a afixar cartazes informando sobre os casos de gratuidade, além de ter que contar com guichês onde seja possível validar os cupons.

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