Legislação

Aplicativos de transporte ganham novas regras… Em São Paulo

A prestação de serviços de transporte particular por aplicativos como Uber, Cabify ou 99 Pop continua sendo motivo de polêmica no Brasil. Se a lei federal que tramita no Congresso teve o teor bastante modificado e não deve trazer risco de suspensão das operações, várias cidades têm procurado, dentro de sua área de competência, regulamentar a oferta.

Nesta quarta-feira (10) começaram a valer novas regras para os aplicativos na maior capital do país. São Paulo havia saído na frente na gestão passada (de Fernando Haddad), adotando um sistema de compra de créditos pelas operadoras que, na prática, disciplinava a atividade. Além disso, para favorecer os taxistas registrados, passou a permitir a estes o tráfego pelas faixas exclusivas para coletivos nos principais corredores.

Agora, sob o comando de João Dória Júnior, a Prefeitura passou a exigir, dos condutores dos aplicativos, a inscrição no Cadastro Municipal de Condutores (Conduapp) e, dos veículos, o Certificado de Segurança do Veículo de Aplicativo (CSVAPP), além de um seguro que cubra acidentes em valores até os R$ 50 mil por passageiro. Além disso, o carro utilizado deve ser emplacado em São Paulo e ter, no máximo, cinco anos de fabricação, o que provocou críticas de motoristas e empresas. Eles alegam que há veículos mais antigos em operação que atendem às exigências de segurança e conservação.

As autoridades, no entanto, estão inflexíveis e argumentam que as novas regras foram anunciadas há seis meses, com prazo suficiente para adaptação. Nas primeiras duas semanas  a fiscalização atuará em caráter educativo mas, em seguida, a ordem é multar e mesmo apreender os veículos que não se enquadrarem.

collageuber

 

 

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