Legislação

Atenção para os prazos do Licenciamento 2018 em Minas

campos_CRLV.jpgEssa é para a turma que costuma deixar tudo para a última hora, aproveita todos os prazos e parcelamentos possíveis e por vezes se esquece das datas para quitar os débitos relativos ao veículo: o prazo para portar o Certificado de Licenciamento e Registro de Veículo (CRLV) de 2017 está se esgotando.

A partir de 1º de julho, será exigido nas fiscalizações ter em mãos o documento de 2018 para os veículos com placas de finais 1 a 5 – conduzi-los sem o CRLV 2018 é infração gravíssima, punida com multa de R$ 293,47, além da perda de 7 pontos na carteira de habilitação, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Nos casos dos veículos com finais  6, 7, 8, 9 e 0, o prazo para obtenção do CRLV 2018 termina em 31 de julho. O pagamento dos valores pendentes de IPVA, Taxa de Licenciamento e Seguro Obrigatório/DPVAT pode ser feito nos terminais de atendimento ou nos guichês de bancos e correspondentes credenciados  – Banco do Brasil (Mais BB e Banco Postal), Bradesco, Sicoob, Mercantil do Brasil, Santander, Caixa Econômica Federal e casas lotéricas.

A partir dessa semana a Secretaria de Estado da Fazenda começa a enviar mensagens  de texto SMS para os contribuintes inadimplentes com os seguintes dizeres: com os seguintes dizeres: “Aviso SEF/MG: Constam pendencias do IPVA para o veículo placa XXX-xxxx. Junho é prazo máximo para emissão do certificado 2018. Duvidas? 155”. Por uma questão de segurança, a secretaria enfatiza que a mensagem não possui link para ser aberto, contém apenas o texto.

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