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Aviso de venda de veículo agora pode ser feito no cartório

Quem lida com a compra e a venda de veículos sabe que uma das etapas mais importantes do processo é a comunicação da transferência ao órgão competente de trânsito, o que é feito preenchendo uma área específica no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), com as assinaturas reconhecidas em cartório do antigo e do novo proprietários.

Já que é necessário mesmo confirmar a autenticidade das assinaturas no documento, a ida ao cartório pode servir a partir de agora para fazer a comunicação do negócio, dispensando a passagem por uma UAI (nas cidades que dispõem da unidade de atendimento) ou pela delegacia de trânsito. Os dados serão automaticamente atualizados no Detran-MG, isentando o antigo proprietário de qualquer irregularidade ou problema a partir de então.

Quem optar por fazer o comunicado de venda em cartório paga pelo serviço a taxa cartorial. Entretanto, a  comunicação de venda continua disponível sem custo nas Unidades de Atendimento Integrado (UAI) da cidade, e caso o município não possua uma UAI, deve ser feita na Delegacia de Trânsito, em até 30 dias após a venda. Uma taxa no valor de R$9,75 será cobrada se a comunicação for feita após os 30 dias de venda. Conforme o Art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o antigo proprietário deve comunicar a venda do veículo em até 30 dias. Caso isso não aconteça, o vendedor estará sujeito às penalidades impostas pela lei.

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