Legislação

Câmara aprova regras para aplicativos de transporte

Os representantes dos principais aplicativos de transporte em operação no Brasil chegaram a se referir à proposta como “Lei do Retrocesso”. Mas depois de uma longa e tensa tramitação no Senado e na Câmara, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 5.587/16, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que regulamenta o funcionamento deste tipo de serviço, com uma versão bem mais amena.

O texto define as regras básicas – os municípios mantêm a prerrogativa de regulamentar os serviços e definir normas próprias, desde que em respeito à legislação federal. Pela proposta aprovada, os motoristas não necessitarão de autorização específica para trabalhar das prefeituras. Terão, no entanto, de portar a Carteira Nacional de Habilitação ao menos na categoria B com a ressalva de que exercem trabalho remunerado. Além disso, os veículos não precisarão de placa vermelha, bem como o condutor não precisará ser proprietário, fiduciente ou arrendatário do veículo.

Será necessário ainda contar com seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e o DPVAT quitados, além da necessidade de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O texto segue agora para a sanção e assinatura pelo presidente Michel Temer, que já sinalizou que não deve vetar os artigos aprovados.

collageuber

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