Legislação

Ciclomotor: agora só com habilitação

Termina na próxima segunda-feira (29) o prazo concedido pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) para que os condutores de ciclomotores (as tradicionais cinquentinhas) trafeguem por vias públicas sem habilitação. De acordo com a resolução 572 do Contran, os órgãos de trânsito passarão a exigir a Carteira Nacional de Habilitação A ou a Autorização para Condução de Ciclomotor (ACC), Quem for flagrado sem o documento será multado em R$ 574,62 – infração gravíssima, de R$ 191,54, multiplicada três vezes, como previsto no Artigo 162 do CTB para o caso de conduzir veículo automotor sem estar habilitado. A multa ficará no chassi do veículo e terá que ser paga no licenciamento.

Desde julho do ano passado, cinquentinhasmesmo os ciclomotores de 50cc com velocidade máxima limitada em 50km/h devem ser licenciados no Detran e circular com registro e placa. O primeiro passo é preencher uma ficha de cadastro disponível no site do Detran-MG (https://www.detran.mg.gov.br), assim como o Documento de Arrecadação Estadual (DAE), no valor de R$ 147,54. De posse da documentação – que inclui também a nota fiscal de compra do veículo ou declaração de propriedade registrada em cartório, o proprietário deve procurar o Ciretran, no interior, ou a Divisão de Registro de Veículos, na Gameleira, em Belo Horizonte, para registrar o ciclomotor. Adquirida a placa, ele deve retornar para a vistoria do veículo, sujeito ao pagamento do IPVA e do DPVAT.

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