Legislação

Não quer perder a carteira? Então não faça isso…

O Congresso Federal está próximo de criar uma resolução que pretende punir de forma exemplar quem usa o veículo para o transporte de mercadorias roubadas, receptadas ou contrabandeadas – fato comum principalmente no caso de caminhões e comerciais. O texto do Projeto de Lei 1.530/15, do deputado Efraim Filho (DEM-PB) foi aprovado pela Câmara dos Deputados e vai agora à apreciação do Senado.

Pela proposta, o condutor condenado terá a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) cassada e só poderá pleitear novo documento cinco anos após o cumprimento da pena. Para o autor do projeto, trata-se de mais um instrumento para desencorajar quem transporta material de origem ilegal.

CNHNovaVerso

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