Legislação

Operação Gomme: combate ao comércio de pneus usados

A venda de pneus no Brasil exige, por lei, uma política de reciclagem e destinação sustentável de resíduos, o que vale especialmente para as unidades importadas. A legislação, aliás, proíbe desde 1991 a importação de pneus usados para revenda, o que levou o Ibama e a Polícia Rodoviária Federal (PRF) a realizar, nesta terça-feira, a Operação Gomme (borracha, em francês).

Os agentes estão atuando em seis estados diferentes, entre os quais Minas Gerais, em seis municípios, apreendendo pneus em situação irregular e autuando as empresas que insistem na prática proibida. Os fabricantes e importadoras de pneus novos têm obrigação de coleta e destinação de pneumáticos inservíveis conforme previsto na Lei nº 12.305/2010, Resolução CONAMA nº 416/2009 e Instrução Normativa IBAMA nº 01/2010 (a chamada logística reversa), o que não é o caso com os pneus trazidos irregularmente. Além disso, há sempre o risco à segurança do veículo, já que os pneus usados não contam com a aprovação do Inmetro e nem atendem às especificações. Fique de olho ao escolher e não se deixe levar por um barato que pode sair caro.

 

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