Legislação

Servidor ganha prazo extra para quitar o IPVA

Com dificuldades para quitar salários – especialmente o 13º, que foi escalonado em duas ou quatro parcelas, ainda a serem pagas –, o Governo de Minas alterou a escala de pagamentos do IPVA para seus servidores e pensionistas, que contarão com prazo extra para quitar o imposto, desde que tenham veículos registrados no Detran-MG em seu nome, com o mesmo CPF.

No primeiro caso (parcelas do 13º pagas em 26/12/2017 e 19/01), o vencimento da cota única com desconto de 3% foi transferido para 31 de janeiro, independentemente do fim da placa. A mesma data é o limite para a quitação do Seguro Obrigatório (DPVAT). Em caso de parcelamento do imposto, as demais etapas seguem o calendário válido para todos os demais contribuintes.

Já quem receberá o 13º em quatro parcelas (19/01, 19/02, 19/03 e 19/04) poderá quitar a cota única com desconto e o DPVAT até 19 de abril. Neste caso, no entanto, não haverá opção de parcelamento. Vale lembrar que a escala de geral de vencimentos (cota única com desconto ou primeira parcela) tem início dia 10, conforme a tabela abaixo.

FINAIS DE PLACA COTA ÚNICA/
1ª PARCELA
2ª PARCELA 3ª PARCELA
JANEIRO FEVEREIRO MARÇO
1 e 2 10 15 15
3 e 4 11 16 16
5 e 6 12 19 19
7 e 8 15 20 20
9 e 0 16 21 21

 

 

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